Bem-vindo ao Advoga.Digital. Ao criar uma conta, assinar qualquer um dos nossos planos (Cartão Virtual, Docs Hub, Mini-CRM, Assistente IA ou Combo All-in-One) ou utilizar nossos serviços de tecnologia, você concorda expressamente com os presentes Termos de Uso.
1. Objeto e Natureza dos Serviços
O Advoga.Digital é uma plataforma SaaS (Software as a Service) voltada exclusivamente a advogados, sociedades de advogados e operadores do Direito devidamente inscritos perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Nossos serviços compreendem:
- Páginas de apresentação institucional e cartão digital ultrarrápido (<50KB) com vCard para agenda e compatibilidade com aproximação NFC.
- Autenticação de perfil profissional com Selo de Verificação Gov.br via OpenID Connect.
- Docs Hub: sistema inteligente de redação de minutas forenses, notificações e auditoria de riscos contratuais impulsionado por IA nativa Google Gemini.
- Mini-CRM Jurídico Ético e Assistente Copiloto de Atendimento preliminar.
2. Responsabilidade Técnica Exclusiva do Advogado
3. Conformidade com a Ética da OAB (Provimento 205/2021)
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma em estrita observância ao Código de Ética e Disciplina da OAB e ao Provimento CFOAB nº 205/2021, declarando expressamente que:
- Não utilizará as páginas de perfil, links ou cartões digitais para mercantilização da profissão ou captação indevida de clientela.
- As informações divulgadas em seu cartão têm caráter meramente informativo, com sobriedade e moderação visual.
- O copiloto de atendimento prévio atuará exclusivamente no acolhimento e triagem inicial de dados fornecidos voluntariamente pelo cliente, sem emitir consultas jurídicas automatizadas ou garantias de resultados de causas.
4. Planos, Cobrança, Renovação e Cancelamento
A contratação dos serviços opera-se nas seguintes diretrizes comerciais:
- Planos Mensais Recorrentes: A cobrança é efetuada mensalmente via Mercado Pago no plano escolhido pelo usuário. A renovação é automática até que haja solicitação de cancelamento.
- Sem Carência ou Multa de Fidelidade: O usuário pode cancelar a renovação da sua assinatura a qualquer momento, sem qualquer penalidade ou cobrança adicional, mantendo acesso às funcionalidades contratadas até o término do ciclo mensal vigente pago.
- Créditos de IA e Pacotes Pix: Planos contemplam cotas mensais de créditos. Créditos avulsos adquiridos via Pix são creditados instantaneamente após confirmação do gateway e não expiram. Em caso de falha técnica comprovada no provedor de IA com geração nula, o débito do crédito é automaticamente estornado ou zerado.
5. Nível de Serviço (SLA) e Manutenções Programadas
A plataforma emprega esforços razoáveis de engenharia de software e infraestrutura distribuída na nuvem (Cloudflare Edge Caching) para manter uma taxa de disponibilidade de 99,5%. Interrupções programadas para melhorias e atualizações de segurança serão previamente informadas ou executadas em horários de menor tráfego.
6. Propriedade Intelectual
Todo o código-fonte, arquitetura de software, design de interfaces, marcas e logotipos pertencem com exclusividade à mantenedora da plataforma Advoga.Digital. O usuário detém a titularidade integral sobre as minutas redigidas, logotipos inseridos e dados cadastrais de sua banca jurídica.
7. Foro de Eleição
Para a resolução de eventuais controvérsias oriundas destes Termos de Uso, elege-se o Foro da Comarca de domicílio da sede da mantenedora da plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.